AREsp 2903454 - DECISAO

AREsp 2903454 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais estavam presentes e os 15% foram corretamente majorados sobre o montante já arbitrado pela instância de origem, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: JOSAFA WELLES BANDEIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85, §11, CPC, Enunciado Administrativo N. 7/stj, Art. 1.026, §2º
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Art. 85, §11, CPC Enunciado Administrativo N. 7/stj Art. 1.026, §2º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSAFA WELLES BANDEIRA SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, §11 do CPC
  3. 3 Requisitos para arbitramento de honorários recursais (prévia fixação na instância a quo e publicação da decisão a partir de 18/03/2016)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais estavam presentes e os 15% foram corretamente majorados sobre o montante já arbitrado pela instância de origem, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).