REsp 2106852 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sem omissão, a matéria invocada não foi prequestionada para fins de recurso especial (incidindo Súmula 211 STJ) e a agravante não impugnou fundamentos autônomos suficientes que amparam o acórdão recorrido (incidindo Súmula 283 STF); no mérito de origem houve constatação de inadimplemento anterior pela agravante e determinação de retorno das partes ao estado anterior ao primeiro negócio.

Parties
Agravante: SCAMATTI & SELLER INVESTIMENTOS O2 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 211 STJ, Súmula 283 STF, Descumprimento Contratual, Resolução Contratual E Restituição
Cumprimento De Sentença Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Súmula 211 STJ Súmula 283 STF Descumprimento Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SCAMATTI & SELLER INVESTIMENTOS O2 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento (art. 1.025 CPC) e incidência da Súmula 211 STJ
  3. 3 ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente e incidência da Súmula 283 STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sem omissão, a matéria invocada não foi prequestionada para fins de recurso especial (incidindo Súmula 211 STJ) e a agravante não impugnou fundamentos autônomos suficientes que amparam o acórdão recorrido (incidindo Súmula 283 STF); no mérito de origem houve constatação de inadimplemento anterior pela agravante e determinação de retorno das partes ao estado anterior ao primeiro negócio.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.