AREsp 2770277 - DECISAO

AREsp 2770277 - DECISAO

Verificada omissão na decisão embargada quanto às matérias indicadas, o tribunal exerceu o juízo de retratação com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e tornou sem efeitos a decisão de fls. 1.364-1.366, acolhendo os embargos de declaração.

Parties
Embargante: AMERICANAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 1.364-1.366 tornada sem efeitos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Juízo De Retratação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMERICANAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à decisão sobre a admissibilidade do recurso especial relativa ao Tema 294/STJ
  2. 2 Omissão quanto à inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 2º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80
  3. 3 Omissão quanto à inadmissão com fundamento no art. 202, inciso III, do CTN

Ratio Decidendi

Verificada omissão na decisão embargada quanto às matérias indicadas, o tribunal exerceu o juízo de retratação com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e tornou sem efeitos a decisão de fls. 1.364-1.366, acolhendo os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 1.364-1.366 tornada sem efeitos.

Orders

  • Tornar sem efeitos a decisão de fls. 1.364-1.366
  • Publique-se