AREsp 2841249 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão na decisão embargada: apenas os embargantes foram condenados aos honorários sucumbenciais na origem; os embargos de declaração não são via adequada para rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC.
- Parties
- Embargante: CESAR AUGUSTO QUEIROZ; Embargante: GILVANIA MARIA ANTUNES RODRIGUES; Embargado: banco embargado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
CESAR AUGUSTO QUEIROZ
Embargante
GILVANIA MARIA ANTUNES RODRIGUES
Embargante
banco embargado
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Omissão quanto à majoração dos honorários
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
- 3 Condenação em honorários sucumbenciais na origem
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão na decisão embargada: apenas os embargantes foram condenados aos honorários sucumbenciais na origem; os embargos de declaração não são via adequada para rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
- Publique-se
Full Case Text
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