AREsp 2551361 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu todas as questões, tendo corretamente apontado que, por se tratar de decisão de inadmissão fundada em recurso repetitivo (Tema 952), o cabimento era de agravo interno no tribunal de origem, e que a parte não impugnou de forma específica os fundamentos (incluindo o óbice da Súmula 7), atraindo a aplicação do art. 932, III, e da Súmula 182/STJ, tornando os embargos inadequados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 952 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 952 Do STJ

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu todas as questões, tendo corretamente apontado que, por se tratar de decisão de inadmissão fundada em recurso repetitivo (Tema 952), o cabimento era de agravo interno no tribunal de origem, e que a parte não impugnou de forma específica os fundamentos (incluindo o óbice da Súmula 7), atraindo a aplicação do art. 932, III, e da Súmula 182/STJ, tornando os embargos inadequados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados