AREsp 2864314 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários recursais, os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprir essa omissão, majorando-se os honorários de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: IARA SOLANGE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Majoração De Honorários, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Majoração De Honorários Cerceamento De Defesa

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Parties

IARA SOLANGE MELLO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários recursais, os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprir essa omissão, majorando-se os honorários de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00.
  • Embargos de declaração acolhidos, para fixar a majoração dos honorários advocatícios.