REsp 1849376 - ACORDAO

REsp 1849376 - ACORDAO

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual examinou e fundamentou a questão essencial sobre competência, concluindo pela natureza privada da apólice e pela ausência de interesse da Caixa Econômica Federal nos termos do Tema 1.011 do STF; os embargos, assim, apenas visam rediscutir matéria já apreciada, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Ré: TRADITIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Estadual, Seguro Habitacional Vinculado Ao SFH, Tema 1.011/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Competência Da Justiça Estadual Seguro Habitacional Vinculado Ao SFH Tema 1.011/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Embargante

TRADITIO

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.011 do STF quanto à competência da Justiça Estadual em ações de seguro habitacional vinculadas ao SFH e ausência de interesse da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual examinou e fundamentou a questão essencial sobre competência, concluindo pela natureza privada da apólice e pela ausência de interesse da Caixa Econômica Federal nos termos do Tema 1.011 do STF; os embargos, assim, apenas visam rediscutir matéria já apreciada, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator