AREsp 2876666 - DECISAO

AREsp 2876666 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara e fundamentada, não havendo omissão a ser sanada, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que considerou inexistente ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o que justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Omissão/clarificação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Omissão/clarificação

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos para admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Verificação de ausência de vício (omissão, contradição, obscuridade) na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara e fundamentada, não havendo omissão a ser sanada, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que considerou inexistente ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o que justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.