AREsp 2337689 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou de forma clara e fundamentada a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ, pois o agravante não realizou o cotejo necessário para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente o fundamento denegatório.

Parties
Embargante: Carlos Ângelo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC Omissão Contradição +2 more

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Parties

Carlos Ângelo da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica ao fundamento denegatório do recurso especial e de cotejo com o acórdão estadual para demonstrar inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou de forma clara e fundamentada a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ, pois o agravante não realizou o cotejo necessário para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente o fundamento denegatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Publique-se.