AREsp 2781731 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia sem apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo reconhecido que a Súmula 7/STJ não foi impugnada de forma específica e consistente, e os aclaratórios constituíam tentativa de rediscussão da matéria vedada pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: INVENTO RESTAURANTES E EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III Do Cpc/2015, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único, I
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, III Do Cpc/2015 Ristj, Art. 253, Parágrafo Único, I

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Parties

INVENTO RESTAURANTES E EVENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se a Súmula 7/STJ foi devidamente impugnada na petição de agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade quanto à impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia sem apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo reconhecido que a Súmula 7/STJ não foi impugnada de forma específica e consistente, e os aclaratórios constituíam tentativa de rediscussão da matéria vedada pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se reconhecem efeitos infringentes (efeitos infringentes inviáveis).