AREsp 2833985 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as questões essenciais, não havendo omissão, além de que os embargos buscavam rediscutir matéria e obter efeito modificativo, o que não é hipótese de cabimento do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, se o recurso era inapto ao conhecimento, não há omissão sobre o mérito.

Parties
Embargante: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Honorários Advocatícios, Regime Recursal, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

Município

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação do CPC/73 ou CPC/2015 e consequente majoração de honorários
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a decisão embargada abordou suficientemente as questões necessárias ao julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as questões essenciais, não havendo omissão, além de que os embargos buscavam rediscutir matéria e obter efeito modificativo, o que não é hipótese de cabimento do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, se o recurso era inapto ao conhecimento, não há omissão sobre o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.