AREsp 2867218 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão: o pedido da fl. 236 apresentado por ALIBEY era apenas de homologação da desistência do recurso, de modo que não há omissão a ser suprida pelos embargos de declaração; foi ainda advertida a possibilidade de multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargada: ALIBEY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Rejeição dos embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Homologação De Desistência, Multa Por Embargos Protelatórios, Honorários Advocatícios

Processo Civil Embargos De Declaração Homologação De Desistência Multa Por Embargos Protelatórios Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

ALIBEY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão quanto ao pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
2 Omissão quanto à condenação da parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios
3 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto ao cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.