AREsp 2856349 - DECISAO

AREsp 2856349 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão; quanto à majoração dos honorários, embora presentes a prévia fixação e o desprovimento do recurso, os honorários já estavam fixados em 10% na sentença e, por força do art. 85, §3º, II, do CPC/2015 (limite máximo de 10% para a hipótese), o Estado de Minas Gerais não fazia jus à majoração em grau recursal.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Cpc/2015, Art. 85, Fazenda Pública
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Cpc/2015, Art. 85 Fazenda Pública

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Estado de Minas Gerais

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §3º, II, do CPC/2015 à Fazenda Pública
  3. 3 Condições para majoração de honorários em grau recursal (prévia fixação e desprovimento do recurso)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão; quanto à majoração dos honorários, embora presentes a prévia fixação e o desprovimento do recurso, os honorários já estavam fixados em 10% na sentença e, por força do art. 85, §3º, II, do CPC/2015 (limite máximo de 10% para a hipótese), o Estado de Minas Gerais não fazia jus à majoração em grau recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.