AREsp 2770862 - DECISAO

AREsp 2770862 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, já que a decisão embargada explicitou os fundamentos da não admissão do agravo, o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem (incidência das súmulas indicadas), sendo correta a aplicação da Súmula 182/STJ e a consequente não apreciação do mérito.

Parties
Embargante: Maicon Alexandre da Conceicao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

Maicon Alexandre da Conceicao

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão
  2. 2 Inobservância dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, já que a decisão embargada explicitou os fundamentos da não admissão do agravo, o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem (incidência das súmulas indicadas), sendo correta a aplicação da Súmula 182/STJ e a consequente não apreciação do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.