AREsp 2548059 - DECISAO

AREsp 2548059 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão nem vício; o recurso especial não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ mediante confronto analítico contemporâneo, e a juntada posterior de acórdãos no agravo não saneia a deficiência originária, justificando a inadmissão do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional.

Parties
Embargante: IVANDRO IVANOR ZENARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Loteamento Irregular
Processo Penal Recursos E Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Loteamento Irregular

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Parties

IVANDRO IVANOR ZENARO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão embargada quanto ao reconhecimento do cotejo analítico e juntada de acórdãos paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Se o recurso especial observou os requisitos do art. 255, § 1º, do RISTJ para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Se a juntada de acórdãos em agravo pode suprir deficiência formal do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão nem vício; o recurso especial não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ mediante confronto analítico contemporâneo, e a juntada posterior de acórdãos no agravo não saneia a deficiência originária, justificando a inadmissão do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se