AREsp 2609454 - DECISAO

AREsp 2609454 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade: a decisão impugnada esclareceu os fundamentos do não conhecimento do agravo (inobservância das normas de admissibilidade mencionadas e incidência da Súmula 182/STJ), e a ausência de exame do mérito resulta do juízo de admissibilidade; além disso, o habeas corpus de ofício não substitui recurso que não cumpriu requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: Claudio da Silva Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Crime Impossível, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 283/stf Crime Impossível Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Claudio da Silva Carneiro

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que não enfrentou matéria de fundo por ter o recurso sido inadmitido por aplicação da Súmula 182/STJ e normas de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento, de ofício, do chamado crime impossível em razão de falsidade grosseira reconhecida de imediato pela autoridade policial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade: a decisão impugnada esclareceu os fundamentos do não conhecimento do agravo (inobservância das normas de admissibilidade mencionadas e incidência da Súmula 182/STJ), e a ausência de exame do mérito resulta do juízo de admissibilidade; além disso, o habeas corpus de ofício não substitui recurso que não cumpriu requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.