AREsp 2555601 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de omissão, contradição ou obscuridade; examinou os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial e concluiu pela ausência de impugnação específica aos fundamentos denegatórios, nos termos da Súmula 182 do STJ, de modo que os embargos visam reexame de mérito, o que é inadmissível.
- Parties
- Embargante: FÁBIO DIAS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Mérito
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FÁBIO DIAS DOS SANTOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
- 2 Necessidade de contraposição específica aos fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à exigência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de omissão, contradição ou obscuridade; examinou os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial e concluiu pela ausência de impugnação específica aos fundamentos denegatórios, nos termos da Súmula 182 do STJ, de modo que os embargos visam reexame de mérito, o que é inadmissível.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment