AREsp 2937768 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a majoração dos honorários recursais em 15% foi corretamente aplicada nos termos do Código de Processo Civil e do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ; os 15% incidem sobre o montante já arbitrado nas instâncias ordinárias (base de cálculo), não havendo soma de percentuais nem duplicidade; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: KALIANE DE JESUS SANTOS; Embargante: LUCAS JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários

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Parties

KALIANE DE JESUS SANTOS

Embargante

LUCAS JOSE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração de honorários recursais em 15% configura duplicidade ou majoração indevida quando já havia sido fixado 15% anteriormente
  2. 2 Qual a base de cálculo dos honorários recursais: soma de percentuais ou incidência sobre o valor já arbitrado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a majoração dos honorários recursais em 15% foi corretamente aplicada nos termos do Código de Processo Civil e do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ; os 15% incidem sobre o montante já arbitrado nas instâncias ordinárias (base de cálculo), não havendo soma de percentuais nem duplicidade; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)