AREsp 2801102 - DECISAO

AREsp 2801102 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão corretamente concluiu que não havia urgência que justificasse agravo de instrumento quanto ao pedido de prova pericial e fixação de honorários, devendo tal questão ser alegada em apelação; e o reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: CONSÓRCIO MACHADINHO; Embargante: FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prova Pericial, Honorários Do Perito, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prova Pericial Honorários Do Perito Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO MACHADINHO

Embargante

FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que analisou pedido de produção de prova pericial e fixou honorários do perito
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão corretamente concluiu que não havia urgência que justificasse agravo de instrumento quanto ao pedido de prova pericial e fixação de honorários, devendo tal questão ser alegada em apelação; e o reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.