AREsp 2855369 - DECISAO

AREsp 2855369 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera inconformidade com o decisum anterior, sem demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações implicariam reexame do conjunto fático-probatório acerca do laudo pericial e de eventual cerceamento de defesa, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; por se tratar da primeira oposição, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: POLITECNO INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 Cpc/2015, Arts. 465 E 480 CPC
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Embargos De Declaração Laudo Pericial Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026 Cpc/2015 Arts. 465 E 480 CPC

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Parties

POLITECNO INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de alegada omissão quanto a laudos periciais divergentes
  2. 2 Reconhecimento, pelo tribunal a quo, de supostos equívocos técnicos no laudo pericial
  3. 3 Dissídio jurisprudencial na aplicação do art. 480 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera inconformidade com o decisum anterior, sem demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações implicariam reexame do conjunto fático-probatório acerca do laudo pericial e de eventual cerceamento de defesa, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; por se tratar da primeira oposição, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar da primeira oposição
  • Publique-se