AREsp 2546093 - DECISAO

AREsp 2546093 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque, na hipótese, a sentença de primeiro grau já havia fixado honorários em 12% sobre o valor atualizado da causa em favor da parte autora/embargada e o acórdão do Tribunal estadual não alterou esses honorários nem os imputou à embargante; portanto não se verificam as condições para a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, razão pela qual a parte da decisão que majorou os honorários em desfavor da embargante foi tornada sem efeito.

Parties
Embargante: CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA; Embargante: SAO BENTO INCORPORADORA LTDA; Embargada: H. L. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos parcialmente acolhidos; torna-se sem efeito a parte da decisão que majorou os honorários advocatícios em desfavor da embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC, Princípio Da Causalidade, Valor Da Causa Versus Valor Da Condenação, Liquidação
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 85, § 11, Do CPC Princípio Da Causalidade Valor Da Causa Versus Valor Da Condenação Liquidação

Case Brief

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Parties

CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Embargante

SAO BENTO INCORPORADORA LTDA

Embargante

H. L. M.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC é cabível quando não houve fixação de honorários em desfavor da recorrente nas instâncias ordinárias
  2. 2 Se houve contradição/obscuridade na decisão quanto à majoração dos honorários exclusivamente em desfavor da embargante
  3. 3 Se é possível utilizar o valor da causa como base para fixação dos honorários ou se é necessário o valor exato da condenação e eventual liquidação

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque, na hipótese, a sentença de primeiro grau já havia fixado honorários em 12% sobre o valor atualizado da causa em favor da parte autora/embargada e o acórdão do Tribunal estadual não alterou esses honorários nem os imputou à embargante; portanto não se verificam as condições para a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, razão pela qual a parte da decisão que majorou os honorários em desfavor da embargante foi tornada sem efeito.

Court Disposition

Embargos parcialmente acolhidos; torna-se sem efeito a parte da decisão que majorou os honorários advocatícios em desfavor da embargante.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a majoração dos honorários em desfavor da embargante.
  • Publique-se.