AREsp 2852359 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque buscavam rediscussão da matéria já decidida e não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, a majoração de honorários é medida cabível mesmo sem contrarrazões, e não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: PLATAFORMA DE PROTECAO A3
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

PLATAFORMA DE PROTECAO A3

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios na ausência de apresentação de contrarrazões
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por caráter manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque buscavam rediscussão da matéria já decidida e não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, a majoração de honorários é medida cabível mesmo sem contrarrazões, e não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório