AREsp 2598982 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício a ser sanado: a questão do comparecimento espontâneo e da prescindibilidade da citação foi analisada e decidida com base na prova dos autos, tendo o Tribunal de origem concluído que o comparecimento espontâneo supriu a falta de citação nos termos do art. 239, § 1º, do CPC; modificar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto os embargos não são meio próprio para rediscutir a causa.

Parties
Embargante: MARIO CESAR DA SILVEIRA; Embargante: MONICA NAZARETH DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescindibilidade Da Citação, Comparecimento Espontâneo, Instrumentalidade Das Formas, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Prescindibilidade Da Citação Comparecimento Espontâneo Instrumentalidade Das Formas Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIO CESAR DA SILVEIRA

Embargante

MONICA NAZARETH DA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à interpretação do art. 239, § 1º, do CPC
  2. 2 Se o comparecimento espontâneo sem assistência de advogado supre a falta de citação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício a ser sanado: a questão do comparecimento espontâneo e da prescindibilidade da citação foi analisada e decidida com base na prova dos autos, tendo o Tribunal de origem concluído que o comparecimento espontâneo supriu a falta de citação nos termos do art. 239, § 1º, do CPC; modificar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto os embargos não são meio próprio para rediscutir a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se