AREsp 2811973 - DECISAO

AREsp 2811973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial por ter o tribunal de origem se omitido ao não analisar a questão federal relativa à restituição em dobro do indébito (exigência de prova de má-fé do credor), determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que esse vício seja sanado; afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC por entender ausente o caráter protelatório dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do NCPC, Restituição Em Dobro Do Indébito, Prequestionamento
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão Multa Do Art. 1.026, § 2º Do NCPC Restituição Em Dobro Do Indébito Prequestionamento

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão por não se manifestar sobre o entendimento do STJ de que a restituição em dobro do indébito somente ocorre mediante comprovação da má-fé do credor
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC quando ausente intenção protelatória
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial por ter o tribunal de origem se omitido ao não analisar a questão federal relativa à restituição em dobro do indébito (exigência de prova de má-fé do credor), determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que esse vício seja sanado; afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC por entender ausente o caráter protelatório dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para análise das questões trazidas nos embargos de declaração
  • Afastar a multa cominada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do NCPC