AREsp 2855456 - DECISAO

AREsp 2855456 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, pois a decisão impugnada enfrentou integralmente a questão, consignando que a contribuição ao salário-educação é devida pelo produtor rural pessoa física com CNPJ; além disso, verificou-se falta de interesse recursal quanto à pretensão de declarar inexigível a exação em período anterior ao registro no CNPJ, pois o mandamus foi ajuizado em momento posterior ao registro.

Parties
Embargante: Nicolas Pereira Bartz; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Salário Educação, Produtor Rural Pessoa Física, CNPJ, Interesse Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Salário Educação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Nicolas Pereira Bartz

Embargante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum atacado
  2. 2 Exigibilidade da contribuição ao salário-educação pelo produtor rural pessoa física com registro no CNPJ
  3. 3 Existência de interesse recursal para pleitear inexigibilidade relativa a período anterior ao registro no CNPJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, pois a decisão impugnada enfrentou integralmente a questão, consignando que a contribuição ao salário-educação é devida pelo produtor rural pessoa física com CNPJ; além disso, verificou-se falta de interesse recursal quanto à pretensão de declarar inexigível a exação em período anterior ao registro no CNPJ, pois o mandamus foi ajuizado em momento posterior ao registro.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.