AREsp 2444918 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; a certidão de fl. 640 prova publicação em 19/05/2023 e, considerando-se esse marco, o recurso especial interposto em 13/06/2023 é intempestivo, e não há nos autos documento idôneo que comprove a alegada publicação em 23/05/2023 que justificasse modificação do julgado.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA BRASIL COML DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Publicação De Acórdão, Certidão De Publicação
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Publicação De Acórdão Certidão De Publicação

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA BRASIL COML DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por embargos de declaração diante de alegação de dupla publicação do acórdão recorrido
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente à luz da data de publicação certificada nos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; a certidão de fl. 640 prova publicação em 19/05/2023 e, considerando-se esse marco, o recurso especial interposto em 13/06/2023 é intempestivo, e não há nos autos documento idôneo que comprove a alegada publicação em 23/05/2023 que justificasse modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.