AREsp 2728469 - ACORDAO

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Acolhimento dos embargos de declaração para corrigir erro material no acórdão, determinando-se a majoração em 5% dos honorários advocatícios em favor de RICO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., limitada a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, com observância, se o caso, do art. 98, § 3º, do NCPC.

Parties
Embargante: RICO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA (acórdão De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do NCPC

Case Brief

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Parties

RICO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA (acórdão De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material no acórdão quanto ao beneficiário da majoração de honorários
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do NCPC para majoração de honorários
  3. 3 Limitação dos honorários ao percentual máximo previsto

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração para corrigir erro material no acórdão, determinando-se a majoração em 5% dos honorários advocatícios em favor de RICO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., limitada a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, com observância, se o caso, do art. 98, § 3º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de RICO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º, do NCPC.
  • Prevenção sobre potencial condenação por interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.