REsp 2199005 - ACORDAO

REsp 2199005 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir o mérito e reexaminar matéria já atingida pelo óbice da Súmula n. 7/STJ (e, por analogia, da Súmula n. 280/STF), o que não se admite em embargos declaratórios; ademais, não se verificou violação do art. 1.021, §3º, do CPC/2015 que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: GREMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE; Embargado: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada, IPTU, Súmulas 7/stj E 280/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Coisa Julgada IPTU Súmulas 7/stj E 280/stf Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

GREMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE

Embargante

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos
  3. 3 Allegação de que a Corte a quo não enfrentou jurisprudência que assegura isenção de IPTU

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir o mérito e reexaminar matéria já atingida pelo óbice da Súmula n. 7/STJ (e, por analogia, da Súmula n. 280/STF), o que não se admite em embargos declaratórios; ademais, não se verificou violação do art. 1.021, §3º, do CPC/2015 que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.