AREsp 2539218 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargos foram utilizados para rediscutir matéria já julgada (reexame de provas e fatos), procedimento vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; daí ser imperiosa a rejeição dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I do CPC) alegadamente não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargos foram utilizados para rediscutir matéria já julgada (reexame de provas e fatos), procedimento vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; daí ser imperiosa a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos