AREsp 2843392 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC); o pedido dos embargantes buscava rediscutir o mérito da decisão e obter prequestionamento de matéria constitucional, o que é inviável no STJ pela via especial, e o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão denegatória (incidência da Súmula n. 518 do STJ).

Parties
Embargante: WALTER ROBERT WESTPHAL; Embargante: MARIA ALBERTINA DE BONA WESTPHAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025), Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 518/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material (art. 1.022 Ncpc)
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 518/stj Admissibilidade De Recurso Especial Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material (art. 1.022 Ncpc)

Case Brief

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Parties

WALTER ROBERT WESTPHAL

Embargante

MARIA ALBERTINA DE BONA WESTPHAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025), Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração quando a intenção é rediscussão do julgado (efeito infringente)
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ na via especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC); o pedido dos embargantes buscava rediscutir o mérito da decisão e obter prequestionamento de matéria constitucional, o que é inviável no STJ pela via especial, e o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão denegatória (incidência da Súmula n. 518 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção do acórdão recorrido.