AREsp 2718808 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado; a embargante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula n. 284 do STF nem comprovou dissenso jurisprudencial ou deficiência do cotejo analítico, de modo que os embargos não são meio para rediscutir matéria já fundamentada.

Parties: Embargante: HELENA ROSARIA BIANCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Cotejo Analítico, Negativa De Prestação Jurisdicional

Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Cotejo Analítico Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

HELENA ROSARIA BIANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Violação do art. 1.022, I e II, do CPC (alegada)
2 Omissão quanto ao cumprimento do cotejo analítico
3 Obscuridade no enquadramento do caso na Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.