REsp 2175382 - ACORDAO

REsp 2175382 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou obscuridade, omissão, contradição interna nem erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada incompatibilidade refere-se a contradição externa ou divergência jurisprudencial, e os embargos visam, na prática, reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente).

Parties
Embargante: IRENALVA SOUSA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Intuito Infringente, Prequestionamento, Súmulas 284/stf E 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Interna Intuito Infringente Prequestionamento Súmulas 284/stf E 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRENALVA SOUSA TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Uso dos embargos de declaração com intuito infringente para reformar o julgado
  3. 3 Prequestionamento e inadmissibilidade por ausência de indicação específica de violação legal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou obscuridade, omissão, contradição interna nem erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada incompatibilidade refere-se a contradição externa ou divergência jurisprudencial, e os embargos visam, na prática, reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados