AREsp 2215176 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão; os esclarecimentos pleiteados configuram tentativa de rediscutir o mérito e matéria fática (vedada pela Súmula 7/STJ); parte das questões não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; e questões constitucionais competem ao STF.

Parties
Embargante: JOHN BEAN TECHNOLOGIES CORPORATION; Embargante: JOHN BEAN TECHNOLOGIES MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil) / Decisão Em Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Patente De Invenção, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, INPI
Processo Civil Propriedade Industrial Direito Marcário Embargos De Declaração Prequestionamento Patente De Invenção Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOHN BEAN TECHNOLOGIES CORPORATION

Embargante

JOHN BEAN TECHNOLOGIES MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil) / Decisão Em Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada contrariedade e pedido de esclarecimento
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fática e de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão; os esclarecimentos pleiteados configuram tentativa de rediscutir o mérito e matéria fática (vedada pela Súmula 7/STJ); parte das questões não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; e questões constitucionais competem ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração