AREsp 2747937 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou qual dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC estaria presente, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC e apresentando fundamentação deficiente, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e justifica, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF.

Parties
Embargante: PIAIA & FILHOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PIAIA & FILHOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação específica dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou qual dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC estaria presente, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC e apresentando fundamentação deficiente, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e justifica, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.