AREsp 2684127 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a insurgência tinha caráter essencialmente infringente e buscava reformar o julgado por via inadequada, sendo impossível a revisão de matéria fática em recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ; advertiu-se que, em caso de reiteração de instrumentos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: SADA SANTOS MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Efeitos Infringentes, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Multa Por Litigância Protelatória (art. 1.026 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Efeitos Infringentes Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SADA SANTOS MAGALHÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 reconhecimento de prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a insurgência tinha caráter essencialmente infringente e buscava reformar o julgado por via inadequada, sendo impossível a revisão de matéria fática em recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ; advertiu-se que, em caso de reiteração de instrumentos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de instrumentos protelatórios.