REsp 2105302 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão; a matéria da prescrição da pretensão executória não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, de modo que os embargos de declaração não são conhecíveis, considerando também o entendimento apontado no item 19 da Pet n. 12.482/DF sobre a necessidade de modulação dos efeitos para aplicação do art. 927, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: PEDRO DA ROSA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Primeira Turma, Sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Prescrição Da Pretensão Executória, Modulação De Efeitos, Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores
Processual Civil Previdenciário Tributário Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Preclusão Consumativa Prescrição Da Pretensão Executória +3 more

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Parties

PEDRO DA ROSA MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Primeira Turma, Sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de arguição da prescrição da pretensão executória em embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de inovação recursal por alegação não suscitada em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão; a matéria da prescrição da pretensão executória não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, de modo que os embargos de declaração não são conhecíveis, considerando também o entendimento apontado no item 19 da Pet n. 12.482/DF sobre a necessidade de modulação dos efeitos para aplicação do art. 927, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de novos embargos manifestamente protelatórios