AREsp 2645412 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, e as Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ foram utilizadas como fundamentos para a inadmissão quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: LUCAS DE SIENA HAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Desproveu Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Multa Art. 1.026, § 2º, CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

LUCAS DE SIENA HAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Desproveu Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de que a Súmula n. 83 do STJ não constituiu fundamento autônomo
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, e as Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ foram utilizadas como fundamentos para a inadmissão quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.