AREsp 2889307 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; as conclusões decorrem da análise do conjunto fático-probatório e, assim, a pretensão recursal implicaria revolvimento de prova vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, a inversão do ônus da prova não exime o autor da demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito.

Parties
Embargante: VALCEMIR DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 518/stj, Súmula 618/stj
Processo Civil Direito Ambiental Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 518/stj +1 more

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Parties

VALCEMIR DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova em ação ambiental
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; as conclusões decorrem da análise do conjunto fático-probatório e, assim, a pretensão recursal implicaria revolvimento de prova vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, a inversão do ônus da prova não exime o autor da demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios