AREsp 2815454 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o STJ não está vinculado à certidão de regularidade expedida pelo tribunal de origem, cabendo-lhe novo juízo de admissibilidade; a juntada de procuração posterior à interposição do recurso não regulariza a representação perante esta Corte em razão da Súmula 115 do STJ; e o art. 662, parágrafo único, do CC/2002 não é aplicável para convalidar atos processuais inexistentes de falta de poderes recursais.

Parties
Embargante: ASPEN PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.; Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Regularização De Mandato, Súmula 115/stj, Art. 662 Cc/2002
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Regularização De Mandato Súmula 115/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ASPEN PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.

Embargante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Vinculação do Superior Tribunal de Justiça à certidão de regularidade expedida pelo Tribunal de origem
  3. 3 Efeito da juntada posterior de procuração para suprir ausência de poderes na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o STJ não está vinculado à certidão de regularidade expedida pelo tribunal de origem, cabendo-lhe novo juízo de admissibilidade; a juntada de procuração posterior à interposição do recurso não regulariza a representação perante esta Corte em razão da Súmula 115 do STJ; e o art. 662, parágrafo único, do CC/2002 não é aplicável para convalidar atos processuais inexistentes de falta de poderes recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar multa processual aos embargos aclaratórios