AREsp 2729322 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, e porque o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência e os dispositivos legais mencionados.

Parties
Embargante: TANIA DE FATIMA SMOCKING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Primeira Turma (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

TANIA DE FATIMA SMOCKING

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Primeira Turma (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstam o seguimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento quando afastada a incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, e porque o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência e os dispositivos legais mencionados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que a oposição de novos embargos reiterando vício já rejeitado pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.