AREsp 2753650 - ACORDAO

AREsp 2753650 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o recurso integrativo buscava modificar o julgado e apenas manifestou inconformismo com o desprovimento do agravo interno, além disso o acórdão de origem já indicou dano ao erário e dolo específico.

Parties
Embargante: CESAR REINALDO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Improbidade Administrativa Dolo Específico Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CESAR REINALDO BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao dolo específico para configuração de ato ímprobo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de origem (impugnação específica)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o recurso integrativo buscava modificar o julgado e apenas manifestou inconformismo com o desprovimento do agravo interno, além disso o acórdão de origem já indicou dano ao erário e dolo específico.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.