AREsp 2613432 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e por caracterizarem intuito infringente, sendo que o acórdão recorrido já enfrentou a questão, aplicando a jurisprudência do STJ que reconhece o prazo prescricional trienal para execução de cédula de crédito bancário.

Parties
Embargante: FINANCEIRA ALFA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Cédula De Crédito Bancário, Prequestionamento, Agravo Interno
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Cédula De Crédito Bancário Prequestionamento Agravo Interno

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Parties

FINANCEIRA ALFA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão recorrida (art. 1.022 do CPC)?
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à execução de cédula de crédito bancário (trienal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e por caracterizarem intuito infringente, sendo que o acórdão recorrido já enfrentou a questão, aplicando a jurisprudência do STJ que reconhece o prazo prescricional trienal para execução de cédula de crédito bancário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Registrar que a reiteração protelatória poderá ensejar multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC