AREsp 2700199 - ACORDAO

AREsp 2700199 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal concluiu que a alteração do acórdão recorrido implicaria reexame de provas e análise de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ), a embargante não comprovou pagamento anterior nem litispendência, e não apresentou cálculos aptos a demonstrar excesso de execução, devendo-se rejeitar embargos que buscam apenas rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Excesso De Execução, Reexame De Provas, Juntada De Cálculos, Art. 1.022 CPC, Art. 525, § 4º CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Excesso De Execução Reexame De Provas Juntada De Cálculos Art. 1.022 CPC Art. 525, § 4º CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Comprovação de pagamento em ação trabalhista anterior e alegação de litispendência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal concluiu que a alteração do acórdão recorrido implicaria reexame de provas e análise de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ), a embargante não comprovou pagamento anterior nem litispendência, e não apresentou cálculos aptos a demonstrar excesso de execução, devendo-se rejeitar embargos que buscam apenas rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração de tal expediente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.