AREsp 2866276 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem inovação de questões não suscitadas no recurso especial; não se aplicou multa por não haver indicação de intuito protelatório, com advertência de que reiteração poderá ser considerada manifestamente protelatória e sujeita à multa.

Parties: Embargante: REUBER MAGALHÃES PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inovação Não Admitida, Multa, Cerceamento De Defesa, Incompetência Absoluta Do Juízo

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inovação Não Admitida Multa Cerceamento De Defesa Incompetência Absoluta Do Juízo

Case Brief

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Parties

REUBER MAGALHÃES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

1 Omissão no acórdão quanto a alegações de cerceamento de defesa e incompetência absoluta do juízo
2 Uso de embargos de declaração para inovar questões não suscitadas no recurso especial
3 Incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e requisito do intuito protelatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório; advertência sobre reiteração.