AREsp 2643946 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; manteve-se o não provimento do agravo interno porque a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, e a pretensão configurou, em parte, pedido de rejulgamento e intuito protelatório.

Parties
Embargante: DEBORA SCHALCH (DEBORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Intuito Protelatório, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Intuito Protelatório Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DEBORA SCHALCH (DEBORA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição alegadas nos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 caráter protelatório do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; manteve-se o não provimento do agravo interno porque a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, e a pretensão configurou, em parte, pedido de rejulgamento e intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno negado provimento.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Nego provimento ao agravo interno.