AREsp 2757837 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o embargante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive a incidência do óbice da Súmula 283/STF, nos termos do art. 253, p. único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CONTELES ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Cabimento, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Requisitos De Cabimento Impugnação Específica Súmula 283/stf Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONTELES ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o embargante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive a incidência do óbice da Súmula 283/STF, nos termos do art. 253, p. único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios.