REsp 1914509 - ACORDAO

REsp 1914509 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC: o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; além disso, não há prequestionamento quanto a determinados pontos por falta de indicação de violação ao art. 1.022; e a apreciação das alegadas divergências na perícia demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: DE FRAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA. (DE FRAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025), Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Laudo Pericial, Valoração Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Laudo Pericial Valoração Da Prova Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DE FRAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA. (DE FRAN)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025), Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do NCPC)
  3. 3 Valoração do laudo pericial e possibilidade de o magistrado não se vincular às conclusões do perito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC: o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; além disso, não há prequestionamento quanto a determinados pontos por falta de indicação de violação ao art. 1.022; e a apreciação das alegadas divergências na perícia demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados