AREsp 2848814 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão continha fundamentação suficiente e não houve omissão corrigível: o agravo interno não demonstrou impugnação específica ao fundamento remanescente que ensejou a inadmissão do recurso especial (Súmula n. 284/STF), e esta Corte não pode analisar suposta violação de dispositivos constitucionais para prequestionamento, competência do STF (art.102, III, CR).

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA; Embargada: JOSEFA JOSCIMARIA CORDEIRO DO AMARAL QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmulas (182/stj, 83/stj, 7/stj, 284/stf)
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmulas (182/stj, 83/stj, 7/stj, 284/stf)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA

Embargante

JOSEFA JOSCIMARIA CORDEIRO DO AMARAL QUEIROZ

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto a ponto indicado nos embargos (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação (art. 93, IX, da Constituição)
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar suposta violação de dispositivo constitucional (art. 102, III, CR)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão continha fundamentação suficiente e não houve omissão corrigível: o agravo interno não demonstrou impugnação específica ao fundamento remanescente que ensejou a inadmissão do recurso especial (Súmula n. 284/STF), e esta Corte não pode analisar suposta violação de dispositivos constitucionais para prequestionamento, competência do STF (art.102, III, CR).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.