AREsp 2714671 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegação acerca do art. 662 do CC configura simples inconformismo com o não conhecimento do agravo interno; a parte não regularizou a representação no prazo de cinco dias, tendo juntado substabelecimento após o prazo, o que caracterizou preclusão; e a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do art. 662 do CC para convalidar atos processuais inexistentes, mantendo-se a incidência da Súmula 115 do STJ.

Parties
Embargante: JORGE NAKAMURA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados Em Turma
Outcome
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Assinatura Digital, Súmula 115/stj, Ratificação De Atos Processuais, Preclusão Temporal
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Assinatura Digital Súmula 115/stj Ratificação De Atos Processuais Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

JORGE NAKAMURA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão quanto à aplicação do art. 662 do CC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 115 do STJ a recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  3. 3 Possibilidade de ratificação ex post dos atos processuais por advogado com procuração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegação acerca do art. 662 do CC configura simples inconformismo com o não conhecimento do agravo interno; a parte não regularizou a representação no prazo de cinco dias, tendo juntado substabelecimento após o prazo, o que caracterizou preclusão; e a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do art. 662 do CC para convalidar atos processuais inexistentes, mantendo-se a incidência da Súmula 115 do STJ.

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.