RHC 210385 - DECISAO

RHC 210385 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausentes os vícios apontados (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), porquanto a decisão impugnada foi compreensiva e fundamentada; além disso, a matéria suscitada constitui tentativa de rediscussão do mérito (insatisfação com o julgado) e as instâncias ordinárias reconheceram a licitude das provas, havendo perícia que não constatou adulteração ou interferência que maculasse a prova.

Parties
Embargante: IVAN FREDDI; Embargado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Cadeia De Custódia, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prova Ilícita Cadeia De Custódia Nulidade Processual

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Parties

IVAN FREDDI

Embargante

Ministério Público Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Alegação de nulidade da ação penal em razão de prova supostamente ilícita e quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausentes os vícios apontados (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), porquanto a decisão impugnada foi compreensiva e fundamentada; além disso, a matéria suscitada constitui tentativa de rediscussão do mérito (insatisfação com o julgado) e as instâncias ordinárias reconheceram a licitude das provas, havendo perícia que não constatou adulteração ou interferência que maculasse a prova.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.